Está aprovado e a um pequeno passo de virar lei no Distrito Federal. O Deputado Valdelino Barcelos é autor da proposta que obriga a fixação de placas informativas sobre maus tratos aos animais em agropecuárias, clínicas veterinárias e pet shops do Distrito Federal. Na sessão virtual da Câmara Legislativa desta quarta-feira (19), o projeto foi aprovado em segundo turno, ou seja, está pronto para ser sancionado pelo governador e então ter validade de lei no DF.
Segundo o texto do Projeto de Lei nº 827/2019, a placa deve ficar em local visível ao público e trazer a seguinte redação: “É crime praticar ato de abuso, abandono, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa (art. 32 da Lei Federal no 9.605/98). DENUNCIE 197 – Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente (Dema) – e-mail: denuncia197@pcdf.df.gov.br ou pelo telefone (61) 3207-4856”.
Ainda segundo o projeto, a fiscalização das atividades e a aplicação das multas decorrentes de infrações ficam a cargo dos órgãos que integram a estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, previstos em Leis, nas suas respectivas áreas de atribuições. O estabelecimento que descumprir com a lei estará sujeito a advertência, multa, interdição parcial ou total ou até mesmo cancelamento da licença ambiental do local. A proposta dá 30 dias, a partir da sanção da lei, para que os estabelecimentos se ajustem às novas normas.
Maltratar animais é crime. Denuncie!
