O Projeto de Lei 827/2019, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos foi sancionado nesta última semana, pelo Governador Ibaneis Rocha. A Lei 6.669/2020 torna obrigatória a fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e afins, informando sobre o crime de maus-tratos aos animais.
A nova lei tem como medida reforçar o cumprimento da Lei Federal 9.605/98, onde prevê de prisão de 3 meses à 1 ano e multa, para pessoa que praticar atos de abuso, abandono, ferir animais silvestres, domésticos e domesticados.
Denúncias de maus tratos podem ser efetuadas através destes canais:
Telefone: 197
Telefone: (61) 3207-4856
Email: denuncia197@pcdf.df.gov.br
