Lei do Valdelino: contra a cobrança indevida de frete por lojas
Está proibida, no Distrito Federal, a cobrança de frete pelas lojas, quando o consumidor adquirir produtos pela internet e faça a opção de retirá-los no estabelecimento comercial da mesma marca. Essa regra passa a ser válida com a promulgação da lei nº 6514/2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, publicada nesta sexta (6) no Diário da Câmara Legislativa. Segundo Valdelino, o gabinete recebeu denúncias de pessoas que compraram produtos no site da marca e mesmo optando por retirar na loja física, foram cobrados na taxa…