O adiamento do prazo para recolhimento de impostos (ICMS, ISS e Simples Nacional) foi decretado pelo governador Ibaneis Rocha no sábado (4), mas Valdelino Barcelos propõe medidas diferentes
Com o objetivo de minimizar os efeitos econômicos para as pequenas, médias e grandes empresas do Distrito Federal, durante a pandemia do coronavírus, o Deputado Valdelino Barcelos protocolou, na tarde desta terça-feira (7), um novo projeto de lei. A proposta traz novas medidas, como a prorrogação por 90 dias da validade de certidões negativas; do prazo para declarações e processos administrativos que exigem atendimento presencial nas unidades da Secretaria de Estado de Economia; para a entrega de Escrituração Fiscal Digital, Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAST) e Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA); além da manutenção dos parcelamentos de débitos fiscais por igual período, mesmo aqueles feitos antes da lei.
O adiamento do prazo para recolhimento de impostos (ICMS, ISS e Simples Nacional) para o segundo semestre também é uma pauta defendida pelo parlamentar. Com o decreto do governador Ibaneis Rocha, publicado no sábado (4) em edição extra do Diário Oficial, Valdelino defende que as medidas propostas pelo seu mandato “estão alinhadas com as demandas da população e também com as preocupações do executivo local. Ainda assim, é muito importante que o projeto seja analisado pela Câmara Legislativa e tenha validade de lei no DF”.
O projeto de lei traz a prorrogação do recolhimento dos tributos de competência do Distrito Federal com vencimento original em abril, maio e junho, respectivamente para outubro, novembro e dezembro de 2020. A regra vale para o microempreendedor individual e para todas as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional. As datas dos vencimentos dos parcelamentos dos tributos ficam prorrogados da mesma forma. Diferente do que propôs o governo, que traz as primeiras parcelas para o mês de julho, o deputado Valdelino Barcelos sustenta que o setor produtivo precisa de mais tempo para normalizar o caixa, evitando assim a redução de salários dos funcionários e o desemprego.
E para auxiliar o Distrito Federal a não sofrer com desabastecimento durante a pandemia do coronavírus, o projeto de lei traz ainda a possibilidade de transportadores apresentarem na fronteira somente as notas fiscais dos produtos, evitando burocracia nos postos de fiscalização, como a parada para o cálculo da DIFAL, por exemplo. Segundo o projeto de lei, essa regra não será válida em casos de infração à legislação tributária. No caso de mercadorias destinadas ao Distrito Federal, permanece a obrigatoriedade da aposição do visto fiscal.
Antes de valer como lei no DF, o projeto precisa ser analisado nas comissões da Câmara Legislativa e ser aprovado em primeiro e segundo turnos. Só então será enviado para sanção do governador.
